- Direito de livre resolução (reflexão e retratação)
7.1. O cliente tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
7.2. O prazo para exercício do direito de livre resolução por parte do cliente inicia-se no dia seguinte ao dia em que adquire (ou um terceiro por si indicado) ,que não seja o transportador, a posse física dos bens.
7.3. A fim de exercer o seu direito de livre resolução o cliente tem que proceder a comunicação à empresa – ELS-ELECTROLOJA SEIXAL UNIPESSOAL, LDA , Av. 25 de Abril nº 150-A, Casal do Marco 2840-505 Seixal – da sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração expressa e inequívoca.
7.4. O cliente pode utilizar para o efeito, o modelo de formulário de resolução disponibilizado no site, não tendo este um carater obrigatório, apenas facultativo, sendo que caso o cliente opte por esta via a empresa confirma a receção do formulário de resolução.
- Devoluções
8.1. O cliente deverá proceder à devolução os bens/artigos ou entregá-los pessoalmente, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que informar da livre resolução do contrato pelo que se considera que o prazo é respeitado se devolver os artigos/bens antes do termo do prazo de 14 dias.
8.2. A devolução só será aceite caso o artigo devolvido se encontre dentro do prazo de devolução, esteja acompanhado da fatura de compra, esteja acondicionado dentro da embalagem original e não tenha sido utilizado / aplicado ou danificado por culpa do cliente;
8.3. Os artigos a devolver devem ser remetidos por correio registado ou similar para: ELS-ELECTROLOJA SEIXAL UNIPESSOAL LDA, Avenida 25 de Abril, nº 150-A- Casal do Marco, 2840-605 Seixal.
8.4. Em caso de resolução do contrato, a empresa reembolsa os seus clientes dos pagamentos efetuados, sem demora injustificada, nos 14 dias a contar da data em que a empresa é informada da decisão de resolução do contrato.
8.5. Em tais reembolsos será usando exclusivamente o IBAN ou PayPal fornecido pelo cliente ou em alternativa (e sendo possível) o mesmo meio de pagamento que o cliente usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário, sendo que em qualquer caso, o cliente não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.
8.6. A empresa arroga-se ao direito de reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos ou o cliente apresente prova do envio dos bens.
8.7. Caso a entrega dos artigos ao cliente se tenha processado em conformidade com o contrato, no caso de resolução do contrato pelo cliente, as despesas de envio ficarão sempre a cargo deste.
8.8. As devoluções após os 14 dias de direito de reflexão e retratação, ficam ao critério da empresa sendo que só em casos excecionais e devidamente fundamentados poderão ser atendíveis.
- 9. O cliente é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda a necessária para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens/artigos.
- Garantia das peças e acessórios
9.1. Aplica-se nesta sede e em tudo o omisso o disposto no DL n.º 67/2003 de 8 de abril com as alterações introduzidas pelo D.L 84/2008 de 21/05 que inclusivamente transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio.
9.2. Recomenda-se que as peças para efeitos de reparação deverão ser aplicadas por um profissional devidamente credenciado pelo que a empresa não assume a responsabilidade pela aplicação das referidas peças nem por eventuais danos que possam advir da sua incorreta aplicação e manuseamento.
9.3. Os custos de devolução do (s) artigo (s) serão inteiramente suportados pela pelo cliente. Nas situações em que se verifique que o artigo enviado ao cliente não confere com o artigo/bem encomendado pelo cliente ou em caso de reclamações devidamente comprovadas quando o produto/artigo apresente defeito(s) de fabrico.
9.4 As peças/artigos adquiridas pelo cliente, que atendendo as suas características e particularidades técnicas importem, aquando na sua aplicação e montagem e em função do seu fim, conhecimentos específicos para o seu bom manuseamento e funcionalidade devem ser aplicadas por um profissional qualificado e devidamente credenciado, sob pena de não o sendo a ELS-ELECTROLOJA SEIXAL UNIPESSOAL LDA. vir, fundamentadamente excluir a sua responsabilidade em sede de reclamações que o cliente venha a apresentar.
9.5 A ELS-ELECTROLOJA SEIXAL UNIPESSOAL LDA não se responsabiliza pela aplicação das referidas peças nem por eventuais danos que possam decorrer de uma deficiente aplicação, sendo que qualquer reclamação que consubstancie a aquisição de qualquer peça para este efeito, deverá ser apresentada com a informação e identificação do técnico credenciado/ responsável pela instalação, devendo ser junta a declaração subscrita pelo mesmo confirmando e demonstrando que a instalação do produto/artigo adquirido pelo cliente, foi por si efetuada.
O facto para o cliente de validar o seu pedido de encomenda ocasiona automaticamente a aceitação expressa das presentes Condições Gerais de Venda.